Termos e Condições da bet52

Para os fins destes Termos, os seguintes termos terão os significados a eles atribuídos:

• "Plataforma": o website bet52 acessível em https://bet52.cam e todos os seus subdomínios, aplicativos e serviços correlatos.
• "Usuário": qualquer pessoa física, maior de 18 anos, que acesse ou se cadastre na Plataforma.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário após o processo de cadastro, mediante fornecimento de dados verídicos.
• "Saldo Real": valores em moeda corrente nacional (BRL) depositados pelo Usuário e disponíveis para apostas e saques.
• "Saldo Bônus": créditos promocionais concedidos pela bet52, sujeitos a requisitos de apostas específicos antes da conversão em Saldo Real.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela regulação brasileira de apostas.
• "Rollover": requisito mínimo de apostas aplicável ao Saldo Bônus antes de sua conversão em Saldo Real passível de saque.
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão regulador vinculado ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão do mercado de apostas no Brasil.

2.1 Requisitos de Elegibilidade. Para criar uma Conta na bet52, o Usuário deve cumulativamente:

• Ter completado 18 (dezoito) anos de idade;
• Ser pessoa física residente no Brasil;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado junto à Receita Federal;
• Não estar inscrito em nenhum programa de autoexclusão ativo (estadual, nacional ou da própria bet52);
• Não ter tido conta anteriormente encerrada por violação a estes Termos.

2.2 Unicidade da Conta. É permitido o registro de apenas uma (1) Conta por CPF, endereço de e-mail, número de telefone, endereço IP e/ou dispositivo. A detecção de contas duplicadas resultará no bloqueio imediato de todas as contas associadas, com retenção dos saldos para análise de conformidade.

2.3 Veracidade das Informações. O Usuário é integralmente responsável pela veracidade, precisão e atualidade das informações fornecidas no cadastro. A prestação de informações falsas ou a usurpação de identidade de terceiros constitui infração grave, sujeita ao encerramento imediato da Conta e comunicação às autoridades competentes.

2.4 Credenciais de Acesso. O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (nome de usuário e senha). A bet52 não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na proteção de suas credenciais.

3.1 Obrigatoriedade. Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as normas da SPA, a verificação de identidade (KYC) é obrigatória para todos os Usuários antes da realização do primeiro saque e/ou quando solicitada pela bet52 a qualquer tempo.

3.2 Documentos Exigidos. O processo de KYC requer o envio dos seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto válido: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou Passaporte brasileiro;
• Comprovante de CPF ou documento que contenha o número do CPF;
• Selfie do titular segurando o documento de identidade (quando solicitada);
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 (noventa) dias, quando aplicável.

3.3 Prazo de Análise. A bet52 se compromete a analisar os documentos submetidos em até 72 (setenta e duas) horas úteis. Em casos de documentos incompletos ou ilegíveis, o Usuário será notificado para reenvio.

3.4 Recusa de Verificação. A recusa em submeter os documentos solicitados ou a apresentação de documentos fraudulentos resultará no bloqueio da Conta e na retenção do saldo para investigação, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

4.1 Métodos Disponíveis. A bet52 aceita depósitos exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponibilizados na Plataforma, que incluem, sem limitação: Pix, Mercado Pago, PicPay, TED bancário, Boleto Bancário e USDT. Os métodos disponíveis podem variar conforme a região e o perfil do Usuário.

4.2 Depósito Mínimo. O valor mínimo para depósito é de R$ 10,00 (dez reais), exceto quando houver indicação em contrário para métodos específicos. O valor máximo por transação pode ser estabelecido conforme política interna e limites regulatórios.

4.3 Titularidade. O Usuário declara e garante que os fundos depositados são de sua exclusiva propriedade, obtidos por meios lícitos, e que não há qualquer obrigação legal que impeça sua utilização para fins de entretenimento em apostas. É expressamente vedado o depósito de recursos obtidos por meio de atividades ilícitas.

4.4 Tempo de Processamento. Depósitos via Pix são processados instantaneamente, em regra em menos de 5 (cinco) minutos. Outros métodos podem apresentar prazos diferenciados conforme as regras dos respectivos prestadores de serviço de pagamento.

5.1 Condições Gerais. O Usuário poderá solicitar o saque do Saldo Real disponível em sua Conta a qualquer momento, desde que: (i) a verificação KYC tenha sido concluída com aprovação; (ii) não haja investigação de segurança ou conformidade pendente; e (iii) os requisitos de apostas de eventuais bônus tenham sido cumpridos.

5.2 Valor Mínimo. O valor mínimo para saque é de R$ 20,00 (vinte reais). Saques abaixo deste valor não serão processados.

5.3 Método de Saque. Os saques serão processados preferencialmente pelo mesmo método utilizado para o depósito, para fins de conformidade contra lavagem de dinheiro. O Usuário deve indicar uma conta bancária ou chave Pix em seu próprio nome (CPF do titular da Conta).

5.4 Prazos de Processamento. A bet52 se compromete a processar solicitações de saque nos seguintes prazos:

• Pix: instantâneo a até 5 (cinco) minutos para contas verificadas;
• TED bancário: 1 a 2 horas em dias úteis, no horário comercial (09h às 17h, Horário de Brasília);
• Outros métodos: conforme prazos informados no momento da solicitação.

5.5 Retenção Preventiva. A bet52 reserva-se o direito de reter pagamentos por prazo razoável para fins de análise de fraude, lavagem de dinheiro ou cumprimento de obrigação regulatória, notificando o Usuário sobre a ocorrência.

6.1 Concessão de Bônus. A bet52 pode, a seu exclusivo critério, oferecer bônus e promoções a seus Usuários, incluindo, sem limitação: bônus de boas-vindas, bônus de depósito, cashback, free spins e bônus VIP. A concessão de bônus não gera qualquer direito adquirido ao Usuário.

6.2 Requisitos de Apostas (Rollover). Todo Saldo Bônus está sujeito a requisitos mínimos de apostas antes de poder ser convertido em Saldo Real e sacado. O rollover específico de cada promoção é informado nas condições da respectiva oferta. Como regra geral:

• Bônus de boas-vindas: rollover de 30x (trinta vezes) sobre o valor do bônus;
• Free spins: rollover de 40x (quarenta vezes) sobre os ganhos;
• Cashback: rollover de 1x (uma vez) sobre o valor do cashback;
• Bônus VIP: rollover variável conforme nível, informado individualmente.

6.3 Validade. Os bônus possuem prazo de validade definido em suas condições específicas. Bônus expirados serão cancelados automaticamente sem ressarcimento.

6.4 Proibição de Abuso. É proibida qualquer tentativa de abuso de bônus, incluindo o uso de múltiplas contas, apostas combinadas entre contas, ou qualquer estratégia que vise explorar promoções de forma contrária ao seu espírito. Tais práticas resultarão no cancelamento do bônus e no encerramento da Conta.

7.1 Caráter Vinculante. Toda aposta confirmada pelo Usuário é definitiva e irrevogável, salvo disposição em contrário da bet52 para situações específicas (como erros evidentes de odds ou suspensão de evento).

7.2 Cancelamento de Eventos. Em caso de cancelamento, suspensão ou adiamento de evento esportivo, as apostas serão regidas pelas regras específicas do esporte e mercado em questão, podendo ser anuladas (com devolução do valor apostado) ou liquidadas com base no resultado parcial disponível.

7.3 Erros de Odds. A bet52 reserva-se o direito de cancelar apostas realizadas com odds manifestamente equivocadas decorrentes de erro técnico ou humano, comunicando o Usuário e devolvendo o valor apostado.

7.4 Apostas ao Vivo. Em apostas ao vivo (in-play), as odds se alteram em tempo real. O Usuário aceita que a bet52 pode recusar ou demorar a confirmar apostas ao vivo em situações de conectividade instável ou mudança súbita de odds.

8.1 RNG Certificado. Todos os jogos de cassino disponíveis na Plataforma utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por auditores independentes, garantindo resultados imprevisíveis, imparciais e não manipuláveis pela bet52 ou por terceiros.

8.2 RTP Divulgado. O percentual de Retorno ao Jogador (RTP) de cada jogo é fornecido pelo respectivo provedor e está disponível nas informações do jogo dentro da Plataforma. O RTP é calculado ao longo de milhões de rodadas e não garante resultados específicos em sessões individuais.

8.3 Desconexão. Em caso de desconexão durante uma rodada de jogo, a bet52 adotará as seguintes medidas: (i) a rodada será concluída normalmente pelo servidor; (ii) o resultado será registrado e o saldo atualizado; (iii) o Usuário poderá verificar o histórico de jogos após reconectar-se.

8.4 Provedores Terceiros. Os jogos de cassino são fornecidos por provedores terceiros (como Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, entre outros). A bet52 não é responsável por falhas técnicas originadas nos sistemas dos provedores, embora se comprometa a agir como intermediária na resolução de disputas.

9.1 Compromisso da bet52. A bet52 reconhece que o jogo pode causar dependência em indivíduos vulneráveis e se compromete a promover ativamente práticas de jogo responsável, em conformidade com as diretrizes da SPA e das melhores práticas internacionais do setor.

9.2 Ferramentas Disponíveis. O Usuário tem acesso às seguintes ferramentas de controle, disponíveis a qualquer momento mediante solicitação ao suporte:

• Limites de depósito: diários, semanais ou mensais;
• Limites de apostas: valor máximo por aposta ou por período;
• Pausa temporária: suspensão voluntária da conta por 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: bloqueio permanente ou por prazo definido (mínimo 6 meses), com cancelamento vedado durante o período.

9.3 Menores de Idade. A bet52 adota medidas técnicas para impedir o acesso de menores de 18 anos à Plataforma. O responsável legal que identifique acesso de menor deve entrar imediatamente em contato com o suporte pelo e-mail [email protected].

Para informações detalhadas sobre nossas políticas de jogo responsável, acesse nossa página dedicada ao tema.

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da Conta e adoção das medidas legais cabíveis:

• Cadastrar-se ou utilizar a Plataforma sendo menor de 18 anos;
• Criar mais de uma Conta ou utilizar a Conta de terceiros;
• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro ou no processo de KYC;
• Utilizar recursos obtidos por meios ilícitos para realizar depósitos;
• Praticar qualquer forma de fraude, manipulação de jogos, conluio ou trapaça;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que confira vantagem indevida;
• Explorar bugs, falhas ou vulnerabilidades da Plataforma em benefício próprio;
• Abusar de promoções por meio de criação de múltiplas contas ou qualquer outro artifício;
• Assediar, ameaçar ou ofender outros usuários ou colaboradores da bet52;
• Violar qualquer lei ou regulamento aplicável, incluindo normas de proteção de dados e combate à lavagem de dinheiro.

11.1 Por Iniciativa do Usuário. O Usuário pode solicitar o encerramento de sua Conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte. Antes do encerramento, o Usuário deve sacar o Saldo Real disponível, desde que os requisitos aplicáveis tenham sido cumpridos.

11.2 Por Iniciativa da bet52. A bet52 reserva-se o direito de suspender ou encerrar a Conta de qualquer Usuário, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer dispositivo destes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou outras atividades ilícitas;
• Descumprimento de obrigação regulatória;
• Inatividade prolongada da Conta (acima de 12 meses consecutivos sem login);
• Por determinação de autoridade competente.

11.3 Efeitos do Encerramento. Em caso de encerramento por violação destes Termos, o Saldo Bônus será imediatamente cancelado. O Saldo Real poderá ser retido para análise de conformidade pelo prazo necessário à conclusão das investigações cabíveis.

12.1 A bet52 não garante que a Plataforma estará disponível de forma ininterrupta, livre de erros ou falhas técnicas. Realizamos manutenções periódicas e pode haver indisponibilidades programadas ou não programadas.

12.2 A bet52 não será responsável por perdas ou danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, incluindo lucros cessantes.

12.3 O resultado das apostas e dos jogos de cassino é determinado por fatores aleatórios e/ou pelo desempenho de atletas e equipes. A bet52 não garante nem pode garantir resultados favoráveis ao Usuário.

12.4 A responsabilidade total da bet52 perante o Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor do Saldo Real disponível na Conta do Usuário no momento do evento gerador do dano.

13.1 Todo o conteúdo da Plataforma bet52 — incluindo, sem limitação, marca, logotipo, layout, design, textos, imagens, ícones, código-fonte e interfaces — é de titularidade exclusiva da bet52 ou de seus licenciantes, protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998).

13.2 É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação, transmissão ou uso não autorizado do conteúdo da Plataforma sem prévia autorização escrita da bet52.

13.3 Os nomes e marcas dos provedores de jogos (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, entre outros) são de propriedade dos respectivos titulares e são utilizados na Plataforma sob licença contratual.

14.1 O tratamento de dados pessoais dos Usuários é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018), sob as bases legais do cumprimento de obrigação legal, execução de contrato e legítimo interesse.

14.2 As informações detalhadas sobre coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e direitos dos titulares de dados pessoais estão descritas em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

14.3 O Usuário tem o direito de solicitar acesso, correção, exclusão, portabilidade e revogação do consentimento quanto aos seus dados pessoais, mediante contato com o suporte da bet52.

15.1 A bet52 reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer tempo, especialmente para adequação a novas exigências regulatórias da SPA ou alterações legislativas.

15.2 As alterações serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado e/ou por notificação na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos da entrada em vigor, exceto quando as alterações decorram de imposição legal imediata.

15.3 A continuidade de uso da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá encerrar sua Conta antes da data de vigência.

16.1 Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, incluindo o Código Civil (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei 14.790/2023 (regulação de apostas online), a LGPD (Lei 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.

16.2 As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16.3 Antes de recorrer ao judiciário, as partes comprometem-se a tentar a resolução amigável de disputas mediante contato com o suporte da bet52, pelo e-mail [email protected].